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5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007284-43.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, R 938263 SSP DF e CPF nº 603.909.567-91, residente e domiciliada em Ru Manoel Duarte Souza Mattos, S/N, Balneário de Meaipe, Guarapari - ES, CEP 29208-050, devidamente representada pelo seu advogado (com procuraçã anexa), com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rod. do Sol, 2780, Sala 405, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP: 29102-020, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
A autora celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Maceió (MCZ) à Vitória (VIX) com conexão em Fortaleza (FOR), sob o localizador de nº UAJIRA, conforme passagem aérea em anexo no doc. de n° 04 e 05.
Ocorre que, após o momento em que a autora chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 06, razão pela qual a autora dirigiu-se ao balcão da ré, quando então foi orientada a entrar em contato com o setor Latam Bagagens via Whatsapp, a fim de registrar a ocorrência.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, através de tratativa administrativa realizada por e-mail, todavia, a ré ofertou $ 30,00 (trinta dólares) em transferência bancária ou $ 40,00 (quarenta dólares) em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto, e mesmo que comercializasse, os $ 40,00 (quarenta dólares) seriam insuficientes para a aquisição de uma nova bagagem.
Assim, inconformada com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência da requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pela requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem da autora, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que a requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com a requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelA autora em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem dA autora foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar A autora.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta
de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido a requerente o direito à inversão do ônus da prova assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida m especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Guarapari - ES, 20 de outubro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007288-73.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BRENNO NUNES SILVA, brasileiro, casado, motoboy, inscrito no CPF º. 135.618.237-26, CI n.º 3036769 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca d erro, S/N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29140-000., por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária.
tendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcad ara o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroport escansando de forma precária. Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às oras da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, ist ara que não perdesse o novo voo. A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diant
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto por volta das 5 horas, isto para que não perdesse o novo voo.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante a necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se ornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbri a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do ódigo Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano ausado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE OO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, n termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaç referente ao tema;
b) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 23 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007295-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES.
ARIANE ABREU VENTURINI, brasileira, casada, engenheira de petróleo, portadora do RG de nº 1572771, expedido pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n° 053.334.457-37, com endereço na Av. Filogônio Peixoto, n° 199, bairro Aviso, CEP: 29901-291, ambos residentes e domiciliados na Av. Getúlio Vargas, nº 1.220 – Ed. Laguna Center, Residencial B, apt. 512, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-210, por sua advogada subscritora, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 Código de Processo Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
PRELIMINARMENTE
I. Da Gratuidade de Justiça
A Requerente afirma ser carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Espírito Santo dispõe em seu artigo 11 que a Gratuidade de Justiça será assegurada sempre que solicitada, na defesa do consumidor, independentemente de sua situação financeira:
Art. 11 Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Policia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (grifo nosso).
endo assim, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita e avor da Requerente nos termos da lei.
MÉRITO
I. Dos Fatos
A Autora adquiriu uma passagem aérea partindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 06/09/2023 com destino a Porto Alegre/RS, e com retorno previsto para o dia 11/09/2023 partindo do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 13h5min, com conexão no aeroporto de São Paulo (CGH), com chegada prevista às 14h40min. O último voo partindo de São Paulo (CGH) às 15h50min com chegada no aeroporto de Vitória (VIX) às 17h20min, vide abaixo:
Ocorre que, houve atraso do respectivo voo de retorno, sendo a Requerente realocada em um novo voo da mesma companhia aérea com saída prevista do aeroporto de Porto Alegre (POA) às 15h com chegada no aeroporto de São Paulo (CGH) às 16h45min, ou seja, com 2h de atraso do voo originariamente contratado.
O atraso supracitado levou a Autora a perder o próximo voo rumo ao seu destino final, que estava com saída prevista às 15h50min do aeroporto de São Paulo/SP (CGH) e chegada prevista no aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 17h20min, como demonstra comprovante em anexo. Salienta-se, que no momento em que a Requerente estava dentro do avião rumo ainda a São Paulo/SP, o voo rumo ao seu destino final já havia decolado para Vitória/ES.
Assim, frente a problemática, a Requerida realocou a Autora em novo voo, só que partindo do aeroporto de São Paulo (CGH-Congonhas) tão somente às 20h55min com chegada prevista em Vitória às 22h35min. Ou seja, houve um atraso de quase 05 (cinco) horas para que fosse realizado o próximo embarque!
Importante ainda informar que totalizando os atrasos do primeiro e do segundo voo, se contabiliza praticamente quase 07 (sete) horas de espera.
Pois bem Excelência, frisa-se que caso não houvesse ocorrido o respectivo atraso, a Requerente teria chegado ao seu domicílio no máximo até às 19h30min, vez que do aeroporto até a sua cidade natal teria a Autora ainda teria que percorrer 120km de veículo automotor. Porém, frente ao atraso suportado, chegou em seu domicílio pela madrugada, às 01h da manhã, tendo ainda o dispêndio de laborar no dia seguinte em horário comercial.
Do mais, seu filho menor que estava sob o cuidado de terceiros teve que pernoitar mais uma noite fora do seu domicílio, comprometendo a rotina de toda família. Frisa-se, que a Requerente optou pelos respectivos voos justamente pela comodidade dos horários.
Salienta-se ainda, que a Autora viajava com seu esposo em viagem de lazer, e esta situação gerou extremo desconforto. O que era para ser um retorno de viagem agradável, tornou- se um VERDADEIRO MARTÍRIO frente a espera suportada no aeroporto!!!
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviç restados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausív videncia o estigma da lesão. Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e desca a Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorr JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
Resta evidente que a Requerente se sentiu frustrada com a má-fé dos serviços prestados pela Requerida, uma vez que os atrasos dos voos sem nenhuma justificativa plausível, evidencia o estigma da lesão.
Não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, não viu a Autora alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.
II. Do Direito
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repara-lo.
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a Requerente.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do Juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 20 do CDC da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Quanto à responsabilidade do fornecedor o CDC dispõe:
rt. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da Requerida será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Acompanha Jurisprudência:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que, além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenização majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10339106320218260002 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
A Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC, prev
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cad 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Saliente-se ainda, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência pelo recebimento da presente Ação de Indenização por Danos Morais, para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Preliminarmente, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a Requerente carecedora de recursos que o possibilite suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegurando-lhe o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal;
2. A condenação da Requerida a título de DANO MORAL no quantum indenizatório suficiente para a reparação do dano, bem como para a necessária punição de seu causador, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser atualizado a partir da data do ato
3. Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser a Requerente parte hipossuficiente na relação de consumo e verossímil a alegação
e/ou Responsabilização Objetiva da Empresa Requerida em decorrência da má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC;
4. A CITAÇÃO da Requerida pelo Correio, nos termos do art. 246, I, do NCPC, no endereço indicado, para caso queira, no prazo de lei, oferecer resposta a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos, como a confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme art. 344 e seguintes, do CPC;
5. Em observância ao Ônus da Sucumbência, a condenação da Requerida, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88, Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º e § 4º, não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na data de seu efetivo pagamento (após acréscimo de juros e correção monetária), de custas processuais e demais cominações de estilo;
6. E finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras mais, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2023.
Drª. Mardyeles Guinhasi de Deus Advogada – OAB/ES 29.721 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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