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5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007331-10.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ALINE SANTOS SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 29.016.387-16, CI n.º 3.306.526 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Trinca de Ferro, /N, Novo Jardim, Cariacica/ES, CEP: 29154-782, por seu advogado que esta subscreve, stabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro ower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e omunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteir o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007347-07.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob número 107.688.347-83, Advogado OAB/ES 16.627, com escritório profissional na Av Cachoeiro de Itapemirim, nº 2367, loja 03, bairro Shell, Linhares/ES, vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, Sala 903, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, pelos motivos e fatos que passa e expor:
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
2. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 21 de junho de 2023, o Autor e sua esposa estavam retornando de uma viage a qual haviam realizado, para Buenos Aires - ARG, ocasião em que tinham adquirido as passagens com antecedência.
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedente da corte. 1. comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas e nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2 Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
Quando chegaram no Brasil, ao retirar a bagagem, perceberam que estava danificada conforme documento da própria companhia aérea.
Dano que se mostra irreparável, pois inviabiliza completamente o uso, tendo em vista haver um rombo no casco da mala. Sendo facilmente alargado, caso queiram. Além do dano no casco, há também dano nas rodas, impossibilitando o deslocamento, tendo que carregá-la, suspensa do chão.
Por se tratar de uma mala média, que suporta até 23kg, realizar o transporte soment suspensa do chão é fora da realidade, mais um motivo que corrobora para inviabilidad do objeto.
A companhia aérea indenizou a Requerente no mesmo dia, porém o valor de 30 (trinta) dólares americanos, que pela cotação do dia 21 de junho, equivalem a cerca de R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não representando o valor total da mala, quando uma mala equivalente, tendo em vista que a mala danificada não é mais produzida, custa em torno de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Portanto, entendemos que a indenização por danos materiais deve ser de R$ 754,1 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), Além da indenização po danos morais, tendo em vista toda a situação pelo que a Requerente teve que passar.
3. DO DIREITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º2 e 3º3, razão pela qual se aplica as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da
2Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possível reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do que estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Descortine que, a responsabilidade civil no CDC é do tipo objetiva, ou seja, independ de culpa, e deste modo, cabe à causadora do dano, independente de sua atuaçã culposa ou dolosa, responsabilizar-se pelo ocorrido.
De forma simples, são necessários três requisitos básicos, para se caracterizar responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal.
No caso em tela, tem o abalo sofrido pela bagagem danificada, sem saber se houve violação, tornando-a completamente inútil, pois houve avarias no corpo da mala e, também, nas rodinhas, que impossibilitam a sua movimentação, tendo que ser carregada ou arrastada, fugindo de sua característica natural, que seria a facilitação do transporte.
Outrossim, conclui-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora a consumidor, bem como não comprovada qualquer excludente, imputa-se à companhi aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista, supracitado.
Corroborando com a fundamentação supra, tem-se o posicionamento dos tribunais
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ORAIS. REVELIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURS XCLUSIVO DA AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA, NO AEROPORT E ROMA, ITÁLIA. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. BAGAGE ANIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AO ARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASO NÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Narra a autora te ido sua bagagem extraviada no aeroporto de Roma, de onde partiria rumo ão Paulo. Aduz que a ré fez a devolução da bagagem, danificada, alguma oras depois. Acostou fotografias da mala danificada aos autos (fl. 36-50) anos morais configurados. Embora a bagagem da autora tenh ermanecido extraviada por curto período, a situação vivenciada ultrapasso mero dissabor do cotidiano, restando caracterizada a lesã xtrapatrimonial, e, consequentemente, o dever de indenizar. O quantu ndenizatório vai fixado em R$ 2.000,00, porquanto em consonância com o arâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível 1008965311 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data d ulgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data d ublicação: 02/12/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Todos os argumentos trazidos pela agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil do transportador é objetiva em relação ao passageiro. Provado o dano e o nexo de causalidade, à míngua da comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil. Correção da sentença quanto à indenização dos danos morais. Majoração do Quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00, com o cunho de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material configurado. Reforma parcial da sentença". Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
Com isso, resta clarividente que o dano inegavelmente ocorreu, pois a parte requerente teve seu direito violado, além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviço prestado, haja vista que não obteve o resultado desejado, assim como não teve seu pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
No que tange a conduta das Requeridas, prescreve o artigo 186 do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ademais, vale ressaltar, que a reparação por danos morais e materiais é considerada direito básica do consumidor, conforme preceitua o inciso VI, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, a reparação pelos danos materiais está amplamente assegurada na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos materiais causados
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuíz financeiro causado pelo seu ato a Requerente.
Dessa forma, tem-se como danos materiais, uma mala da mesma marca, equivalente à danificada no voo, tendo em vista a mala da Requerente não ser mais fabricada, no valor de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos):
Assim, diante dos fundamentos, restou insofismável a ocorrência do ato ilícito por parte da Requerida, a qual feriu o direito da Autora, ao agir com total descaso, configurando a má prestação de serviços, o que resta autorizado à indenização por danos morais e materiais, ante o prejuízo suportado pela Requerente.
3.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado a Autora está comprovado pelos fatos já aduzidos, em da falta de zel da empresa requerida em solucionar o problema, quando se fazia do mais inteiro direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral d consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos d consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão da devolução da bagagem com avarias e da ausência de amparo ao Consumidor, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudência que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas de sancionar o ofensor, estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6 °, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro dispositivo exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filh
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de um empresa aérea amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações sendo incontroverso que a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova sej invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte Requerida comprovar qu cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado d acordo com o contratado.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência
a. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, incis VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerido ao pagamento de R$ 754,19 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, em virtude da mala danificada.
. Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes
Dá-se à causa o valor de R$ 15.754,19 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatr reais e dezenove centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento. Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Linhares/ES, quarta-feira, 19 de julho de 202
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007412-45.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5007412-45.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/03/2023 Valor da causa: R$ 25.788,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA-ES
RENATA SCHMITZ NORONHA, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob número 989.785.270-00, portadora do RG nº 6080544668, expedida pelo SESP-RS e LUIZ HOMERO LOPES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 010162011-09, portador do registro geral nº 4280144, expedido por SSP-GO, ambos residentes e domiciliados na Alameda Azaléia, nº 54, quadra Z, lote 1, Bairro Jacuhy, Serra- ES, CEP 29161-276, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora signatária, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ nº 042.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram quatro passagens aéreas para viajar os trechos Vitória-São Paulo e São Paulo-Porto Alegre, voos LA3099 e LA3144 respectivamente, no dia 19 de dezembro, com partida às 8:50 (localizador XVCXPZ). O horário previsto para o embarque era 8h 10m.
2. A data de retorno de Porto Alegre para Vitória, onde residem os Autores, seria dia 30 de dezembro, partindo de Porto Alegre- São Paulo e São Paulo Vitória, voos LA3409 e LA3506, às 6:30.
3. O valor total pago pelas passagens de toda a família de ida e de volta, incluindo o valor para despachar as malas, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme demonstra o comprovante em
4. A família estava muito feliz pois, após dois anos sem visitar os familiares que residem em Porto Alegre, finalmente poderiam estar juntos no Natal.
5. Assim, no dia 19 de dezembro, os Autores chegaram no aeroporto com duas horas de antecedência, conforme ticket de viagem abaixo, e foram direto fazer o check-in no terminal com auxílio de um funcionário da Ré. Neste momento, nenhum documento foi solicitado aos Autores. Em seguida, os Autores seguiram para a fila em que despachariam as malas.
6. Quando foram despachar as malas, após a longa demora na fila, os Autores foram informados que a menor Maria Luiza não poderia viajar sem apresentar a certidão de nascimento autenticada ou original.
7. Contudo, a Autora Renata, neste momento, mostrou à funcionária da Ré imagem da certidão de nascimento original no celular, a carteira de vacinação da menor Maria Luiza, a carteira do plano de saúde, cópia da certidão original de nascimento da Maria Luiza, mesmo assim houve a negativa de embarque.
8. Tendo em vista que o aeroporto fica a uma distância de 17 Km da residência dos Autores e que em 46 minutos seria possível buscar o documento em casa, a Autora saiu correndo e conseguiu chegar no aeroporto às 8h 10min.
9. Todavia, quando a Autora Renata retornava com a certidão de nascimento original, o Autor foi informado que o seu check-in havia
sido cancelado e que eles não poderiam mais despachar as malas para viajar, apesar de estarem dentro do tempo hábil para embarque.
10. Ainda, enquanto a Autora Renata estava voltand para o aeroporto, os funcionários da Ré se negaram a despachar as malas do demais Autores, sendo todos encontravam-se no aeroporto com duas horas d antecedência e podiam ter despachado as malas.
11. Após cancelarem unilateralmente o check-in dos Autores, os funcionários da Ré não deram outra alternativa aos mesmos senão a remarcação das passagens por um preço exorbitante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) E OS AUTORES SEQUER PODERIAM ABATER O VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE.
12. Fica o questionamento: quando a companhia aérea perde a mala do passageiro é possível o envio da mesma posteriormente em outro vôo. Por que então a Ré se negou a despachar as malas dos Autores em outro vôo, pois os mesmos estavam no aeroporto a tempo de embarcarem, mas a Ré afirmou que eles só poderiam embarcar sem as malas, inviabilizando a viagem.
13. Inconformados e muito abalados por não poderem estar com os netos do Natal, os pais da Autora se dispuseram a arcar com o custo da passagem de ida para Porto Alegre por outra companhia aérea, mas para surpresa dos Autores, a Ré também cancelou as passagens de volta dando fim a qualquer possibilidade da viagem se concretizar.
14. Para piorar ainda mais a situação, os Autores foram informados que não fariam jus a devolução de qualquer valor, exceto a taxa de
15. Dessa forma, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar no Natal para estarem com sua família por falha no
serviço da Ré, pois os Autores estavam em tempo hábil com a documentação necessária para embarcar e foram impedidos, resta claro o dever de indenizar.
16. Ademais, toda a situação vivenciada pelos Autores ultrapassaram o mero dissabor, pois estes não puderam estar com sua família no Natal e foram vítimas da conduta desleal e abusiva da Ré, que cobrou preços exorbitantes de remarcação e ainda reteve de forma ilegal o valor já desembolsado pelos consumidores.
17. Além disso, toda a programação de Natal, inclusive a ida a Gramado para o Natal Luz foi frustrada. A viagem seria a oportunidade de a família conhecer a menor Maria Luiza que nasceu em meio a pandemia e não pode estar com os primos e parentes anteriormente. Meses de preparação e programação que não puderam ser vivenciados por falha no serviço da Ré.
18. Atualmente fica a tristeza e saudade pois os Autores
19. Considerando que faz mais de dois anos que Autora não viaja para Porto Alegre e que seus filhos, que contam com 6 e 3 anos estavam muito ansiosos para reencontrar os avós e demais familiares, principalmente seus primos, a atitude da Ré gerou um dano emocional muito forte, sofrimento generalizado na família, que aguardava cheia de alegria a chegada das crianças. O Natal de todos os familiares foi marcado pela tristeza da impossibilidade de a família estar reunida.
20. A Autora enviou reclamação na seara administrativa à Ré e foi tratada com total descaso. Dessa forma, não restou outra alternativa aos Autores senão o ajuizamento da presente ação para requerer a devolução integral do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mais o valor despendido na reserva do hotel em Gramado no montante de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Autor.
21. A natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Segue sua transcrição:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
22. Ainda, trata-se de hipótese de responsabilidade pel fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, i
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.
23. Com isso, tem-se que devem ser demonstrados para a configuração do dever de indenizar, o dano, que pode ser moral e/ou material, e o nexo causal entre este e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa.
24. Necessário chamar atenção, ainda, para as disposições constantes no Código Civil a respeito do contrato de transporte, ainda mais específicas que as do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a redação do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos dano causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
5. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou d serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
26. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da prática de cancelamento unilateral de passagem área, o que, por si só, configura dano moral:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -
CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando- se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
27. A responsabilidade da Ré é objetiva nos termos do
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
28. Ainda se aplica ao caso vertente, o inciso V e X do art 5° da Constituição Federal, o qual reza que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III – DOS DANOS MATERIAIS
29. Os Autores chegaram no aeroporto com tempo hábil para fazer o check-in, despachar as malas e buscar a certidão de nascimento da menor Maria Luiza em casa. Todavia, antes do encerramento do check-in a Ré de forma abusiva não autorizou que as malas fossem despachadas e cancelou o check-in que já fora realizado pelos Autores.
30. Mesmo diante da falha na prestação de serviço, de forma abusiva e ilícita, a Ré se apropriou de todo o valor pago pelas passagens no montante de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) e afirma que os Autores fazem jus apenas a devolução da taxa de embarque.
31. Ademais, a política de reembolso da Ré é totalmente abusiva e causa dano aos consumidores, devendo ser rechaçada por V. Exa.:
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – 1º FATO: COMPRA EM DUPLICIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO - 2º FATO: EMBARQUE FRUSTRADO – NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É devido o ressarcimento dos valores desembolsados na compra das passagens aéreas, quando em duplicidade, e quando do embarque frustrado, restando incontroversa prova nestes autos. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso pela passagem comprada em duplicidade e o cancelamento de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar razoável e justo para o ofendido e também para o ofensor, sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a
(TJ-MT - APL: 00200512420158110002 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017)
32. Além do valor das passagens os Autores perderam os valores referentes às reservas que tinha feito no airbnb em Gramado, conforme documento em anexo no montante de R$ 688,00 (seicentos e oitenta e oito reais).
III – DOS DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA
33. No caso dos autos, não há dúvida que houve a prestação defeituosa do serviço contratado, já que não atingiu a qualidade esperada, trazendo prejuízos à parte autora.
34. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, independente de prova de culpa, bastando estarem presentes: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.
35. Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto e para que a condenação efetivamente cumpra sua função de reparar, punir, admoestar e, principalmente dissuadir a demandada a tratar o consumidor com tamanho desrespeito e descaso, deve ser condenada a indenizar os Autores, pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil rais), pois não puderam estar com sua família no Natal e tiveram
36. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento unilateral de volta é prática abusiva que configura dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617- 3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
37. A atitude da Ré em impedir o embarque dos Autores quando a situação da documentação estava resolvida, de forma unilateral, também configura dano moral, o que se presume da própria situação narrada nos autos:
DANO MORAL – "Overbooking" – Passageir impedido de embarcar em voo previament contratado – Aflição e desconfortos causados a consumidor – Dano moral in re ipsa – Dever d indenizar – Caracterização – Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea qu pratica "overbooking" ao pagamento de dano morais a passageiro que é impedido de embarcar e voo previamente contratado. – Ess responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro, conforme já decidiu o Superio Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação qu deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade – Razoabilidade do quantu indenizatório: – A fixação de indenização por dano morais deve servir como repreensão do ato ilícito
pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado o quantum fixado em sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039615920198260003 SP 1003961- 59.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)
38. Destarte, o sofrimento experimentado pelos Autores se evidencia pelo fato de não estarem com a família no Natal e não poderem apresentar a menor Maria Luiza aos demais familiares, pois fazia quase dois anos que os Autores não viajavam para Porto Alegre, onde reside toda a família
39. Assim o Natal da família foi marcado por profunda tristeza, pois todos contavam ansiosamente os dias para estarem juntos, principalmente os pais da Autora que são idosos e não conseguem estar presencialmente com frequência.
IV. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. De:
a. Ordenar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente ação,
b. Designar audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;
a. Julgar totalmente procedente a presente ação para condenar a demandada a pagar:
a.1 indenização pelos danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, corrigido pel IGPM da FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.
a.2) indenização por danos materiais referente a devolução do valor de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) pagos pelas passagens aéreas não utilizadas em virtude de embarque frustrado e cancelamento unilateral pela Ré e R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) referente a reserva do Airbnb que os Autores perderam em virtude de terem sido impedidos de embarcar.
b. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes na ordem de 20%, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC;
c. A inversão do ônus da prova, ex vi artigo 6 º do CDC;
d. A produção de todos os meios de prova em direito admitido.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.788,00.
Termos em que pede deferimento. Pedem Deferimento.
Porto Alegre/RS, 13 de março de 2023.
Roberta Schmitz Noronha de Aragã OAB/RS 81.841 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007417-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL BORBA WAJNSZTOK, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 165.797.387-58, portador do documento de identidade nº 29.565.035-2, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, n° 63, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-555, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS:
O Autor adquiriu junto a empresa Requerida, passagem aérea para o dia 02 de fevereiro de 2023, saindo do aeroporto de Congonhas em São Paulo – SP as 20h55min, com destino a Vitória - ES (voo LA 3108) e chegada prevista para as
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto foi informado que seu voo havia sido cancelado, sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento sobre o motivo do cancelamento.
A empresa alegou mau tempo, contudo, tanto na cidade de partida como na cidade de destino não havia condições meteorológicas adversas, pousos e decolagem eram mantidos normalmente.
O Autor foi então transferido para o voo LA 3512, com saída programada para as 23h05min, do aeroporto de Guarulhos, sendo obrigado a mudar de aeroporto para o embarque.
Os aeroportos de Congonhas e Guarulhos estão localizados a cerca de 35 k de distância, um trajeto que demora por volta de 40 (quarenta) minutos a uma hor quando há bom fluxo de trânsito.
Nota-se que o novo horário previsto para decolagem era posterior ao horário no qual o autor deveria aterrissar no seu destino. Ademais, o novo voo também sofreu atraso, decolando apenas as 23h50min, chagando ao destino já durante a madrugada.
Durante todo o período de espera, o autor não recebeu nenhum auxílio da companhia aérea, tendo gastos extras com alimentação no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).
Em razão do tardar de sua chegada, sua companheira não pode buscá-lo no aeroporto, sendo necessário pagar por um taxi para se dirigir até sua residência. Além disto, visto que aterrissou na cidade de destino já de madrugada, teve sua noite de sono prejudicada, causando grande desconforto e indisposição durante o seu dia de trabalho.
Ausentou-se também do jantar que havia sido preparado para sua chegada, no qual celebraria, junto a pessoas queridas, uma grande vitória profissional.
A empresa Ré evidentemente ocorreu em falha na prestação de serviço, submetendo o Autor a período considerável de atraso, sem se quer prestar esclarecimento sobre a razão do atraso, já que a justificativa apresentada pela empresa, de atraso em razão do mau tempo, não condizia com a realidade no aeroporto, visto que outros voos foram mantidos, tanto no local de partida como no aeroporto de destino.
Toda a situação é uma afronta aos princípios éticos de tratamento de uma Companhia para com seus clientes e aos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, que merece a reprimenda ao porte do constrangimento causado.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores.
omente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcança
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
III. DO DIREITO
a. Da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de erviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do erviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que esenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos)
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
O professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva:
1) o fato: ação/omissão;
1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano
O fato no caso em comento é o atraso do voo, chegada ao local de destino durante a madrigada e a falta de assistência adequada por parte da empresa Ré. A ocorrência do dano configura-se pela frustração e desconforto em ter que esperar pelo embarque sem suporte da companhia aérea e perda de compromissos pessoais e tempo de descanso. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a reposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULP OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
I – DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do da oral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria
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garantia fundamental e considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Conforme é do conhecimento deste MM. Juízo, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta o indivíduo em sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando, enfim, danos a direitos da personalidade.
Temos como dever do transportador, garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Certo é, a Requerida pecou por não cumprir com suas obrigações contratuais como transportadora, esvaindo-se da obrigação de garantia característica deste tipo de contrato.
Vale mencionar, as regras fixadas pela ANAC (Resolução nº 400/16, art. 12) determinas que todas as alterações realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário da viagem e o itinerário originalmente contratados devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
O direito consumerista engloba os princípios da informação, transparência e cooperação, foto notório aqui, a empresa não impeliu esforço para alertar o consumidor sobre as mudanças na sua viagem e garantir que este pudesse optar por uma alternativa que melhor lhe atendesse.
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas do Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar o suporte mínimo devido aos seus passageiros, não garantiu informações claras e precisas, sequer ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27), tampouco prestou suporte ao passageiro, para que pudesse se locomover até ao aeroporto incialmente programado para pouso.
Por certo, o passageiro ao adquirir sua passagem aérea programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança
e que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço ransporte nos termos contratados.
Ademais, os tickets aéreos, taxas aeroportuárias, tarifa extras para assentos mais confortáveis e bagagem, cada vez mais apresentam valores mais elevados, arcados pelo consumidor que não vê a mesma crescente na melhora da qualidade do serviço prestado, sendo cada vez mais comum que companhias aéreas não cumpram adequadamente com horários e itinerários contratados.
Não podemos naturalizar que a regra nos aeroportos brasileiros se torne cada vez mais o atraso, normalizar o não cumprimento dos horários de decolagem, previamente agendados, é incutir ao consumidor todo o ônus e risco da atividade aeroportuária.
O autor viu frustrada sua legitima expectativa de realizar viagem tranquila e segura, fato que lhe causou angústia, medo, impotência, dentre outros sentimentos que ficam nítidos ao analisarmos o caso em tela.
A viagem de volta a casa, após um longo dia, faria um percurso curto, mas acabou se transformando em um grande transtorno em razão da falha na prestação de serviço. O jantar preparado para sua chegada foi perdido, além disto, por ter chegado já de madrugada, não teve o descanso adequado, o que prejudicou o seu dia de trabalho na manhã seguinte.
Some-se a isso o descaso na conduta adotada pela empresa Ré que e momento algum buscou dar explicações, bem como confortar seus passageiros e um momento ruim, muito pelo contrário, arrumou justificativa que não tinha base n verdade, para eximir-se de sua responsabilidade.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes o Autor esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, visto que: 1. Não houve comunicação previa sobre o cancelamento do voo; 2. Não foram disponibilizadas opções que melhor atendessem ao passageiro; 3. Não houve esclarecimentos claros e precisos sobre a razão do cancelamento; 4. Ausência de suporte material por parte
da empresa; 5. mudança de aeroporto de embarque; 6. atraso significativo no horário de chegada; 7. Perda de compromisso pessoal; 8. Chegada durante a madrugada prejudicando seu período de descanso. (Grifamos)
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, é suscetível de causar transtornos aos passageiros que são passíveis de indenização, neste sentido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012231-27.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO/APELANTE: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado,
relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condiçã econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o gra de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-s considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e que é Apelante/Apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Apelado/Apelante WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE FILHO, ACORDA Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráfica da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar recursal, conhecer negar provimento aos recursos de apelação e alterar a sentença d ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de Setembro de 2022 RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator: ANNIBAL D REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data d Julgamento: 27/09/2022, Data da Publicação no Diário: 04/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM R$ 5.000,00 QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0835363-41.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Temos aqui razões mais que suficientes e pelas quais resta inegável a configuração de dano moral no caso em comento, posto que certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também u vertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futur
dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
III- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão do atraso na decolagem na cidade de São Paulo, o Autor precisou arcar com gastos extras com alimentação no aeroporto, visto que empresa Ré não ofereceu assistência material para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Por esta razão, faz jus ao ressarcimento aos valores desembolsadas em razão da prestação defeituosa do serviço, no total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
O valor reclamado é comprovado, como consta da nota fiscal acostada aos
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$52,00 cinquenta e dois reais).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, como audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da Ré.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.052,00 (oito mil e
Nestes Termos, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
ANDRÉ ANTUNES GOSTON OAB/RJ 201.415
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007440-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA (A cópia formatada está anexada como documento) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAURICIO CÔRTES NEVES LEAL, brasileiro, casado, juiz do trabalho substituto, portador do RG 1.585.051 SSP/ES e CPF 084.543.147-17, residente e domiciliado na Rua Constante Sodré, nº 1313, ap. 701B, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-420, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95 e no art. 319 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor I – DOS FATOS O autor se programou para uma viagem para esquiar na estação do ClubMed Arc’s Extreme, localizada na cidade de Bourg Saint Maurice, na França, com um grupo de colegas e amigos, no período de 26/02/23 e 05/03/23, conforme comprovante de reserva anexo (doc. 1). Para tanto, por ser o aeroporto de Genebra, na Suíça, o mais próximo, adquiriu pelo site da companhia ré passagem de transporte aéreo para chegar com 1 dia de antecedência em relação à data de início da reserva no ClubMed. A passagem aérea recebeu o número de compra LA9579560UZBW, código de reserva IZCOTI e e-ticket 957 2195973020, sendo o voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP (LA4510), Guarulhos-SP/Frankfurt (LA8070) e Frankfurt/Genebra (LH1222), com partida de Vitória- ES em 24/02/23 às 12h05min e chegada em Genebra em 25/02/23 às 17h25min, conforme e-mail comprovando a compra (doc. 2) e print do aplicativo da companhia ré feito quando do embarque (doc. 3). Os dois primeiros trechos eram operados pela própri ré e o terceiro pela companhia parceira Lufthansa, o que se verifica no detalhamento desse último trecho, no print feito no aplicativo (doc. 3). Chegando a Genebra, o autor seguiria até a cidade do destino, Bourg Sait Maurice, por trem no dia seguinte, 26/02/23, às 11h59min, conforme comprovante de compra também anexo (doc. 4). O voo adquirido da ré foi cuidadosamente escolhido, pois, além de ter a duração mais curta dentre as opções existentes, chegava à cidade de Genebra antes do final do dia e permitia que o autor conhecesse a cidade, onde nunca havia estado, e, ainda, permitia que dormisse cedo, para possibilitar tomar o trem no dia seguinte com tranquilidade. A partir da passagem adquirida, o autor estaria na cidade de Genebra, na Suíça, entre às 17h25min do dia 25/02/23 e às 11h59min do dia 26/02/23. A viagem, no entanto, não transcorreu da forma programada e contratada com a empres ré, gerando graves transtornos e danos. O autor embarcou normalmente no voo de Vitória-ES/Guarulhos-SP e de Guarulhos- SP/Frankfurt, mas ao chegar no aeroporto de Frankfurt e enquanto aguardava o voo daí até Genebra, o autor recebeu a notícia de que o voo havia sido cancelado, conforme fotografia do painel do aeroporto (doc. 5), e foi direcionado à central de atendimento da companhia parceira que operava o trecho, a Lufthansa, onde havia uma fila enorme, conforme fotografia da central de atendimento (doc. 6). Após bastante tempo na fila, então, o autor foi retirado do local por um funcionário da companhia parceira, sem explicação do motivo, e passou a buscar por outra central de atendimento no aeroporto, até que foi o voo atualizado no aplicativo e o autor pôde verificar que o último trecho de Frankfurt/Genebra (LH1222) entre às 16h20min e às 17h25min havia sido alterado para dois trechos, sendo um de Frankfurt/Zurich de 18h20min às 19h10min e o outro de Zurich/Genebra de 22h35min às 23h25min, conform novo print feito no aplicativo em anexo (doc. 7). Assim, o autor seguiu para o balcão de checkin, onde recebeu os novos cartões de embarque em acréscimo aos cartões que já possuía, estando todos eles apresentados em documento anexo (doc. 8). Com isso, o autor teve que enfrentar dois voos com troca de aeronave em vez de apena um, o que já causava desconforto, mas também chegou ao seu destino, a cidade de Genebra, com 6h de atraso do horário programado, o que impediu que conhecesse a cidade e, ainda, impôs que dormisse muito tarde e, com isso, tivesse uma viagem bastante cansativa no dia seguinte. Com a alteração promovida, o autor esteve na cidade de Genebra apenas das 23h25min do dia 25/02/23 às 11h59min do dia 26/02/23, apenas por pouco mais de 12h, durante as quais teve que desembarcar, aguardar sua mala, se deslocar do aeroporto até o hotel,
omar banho, jantar, dormir, rearrumar a mala, tomar café da manhã e se encaminhar à stação de trem, o que deixa claro que não havia qualquer período para turismo na idade e que restou bem menos de 8h para dormir depois de uma longa viagem em aviã om cadeira apertada e pouco reclinável, que prejudicou muito a qualidade do sono na oite anterior. omo se vê, o autor foi muito prejudicado pelo cancelamento do voo, pois, além de ser ubmetido a situação estressante para conseguir ser direcionado para o novo voo e ter icado exaurido física e mentalmente, teve que lidar com a frustração por perder a visita à idade que ainda não conhecia e permanece sem conhecer. lém de o autor se sentir impotente, inseguro e angustiado ao ser impedido de embarcar m seu voo no horário previamente programado, também ficou indignado pela má restação de serviço e falta de assistência da empresa contratante ou da empresa arceira, havendo claro rompimento do contrato firmado. I – DO DIREITO I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO empresa ré é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, aracterizando-se a relação de consumo e gerando a aplicação do Código de Defesa do onsumidor, pois o § 2º do art. 3º de tal diploma normativo disciplina que serviço é ualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive s de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante ermissão concedido pelo Estado. I.2 – DO DEVER DE INDENIZAR s empresas de transportes, constituídos como prestadores de serviços públicos, de cordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, ndependentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e usuários pelo ancelamento do voo e alteração de horários que causaram transtornos durante o ercurso e perda de parte da programação no destino, como já narrado. responsabilidade civil das empresas áreas pode ser extraída do art. 14 do CDC, senão ejamos. rt. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição riscos. lém disso, o dever de indenizar especificamente do transportador em serviços aéreos ambém está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da lei 7.565/86, nos seguintes termos. rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução o contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque; I – de atraso do transporte aéreo contratado. 1º O transportador não será responsável: ) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde d assageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da utoridade aeronáutica, que será responsabilizada. 2º A responsabilidade do transportador estende-se: ) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem rejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. ntão, como prestador de serviços de transporte, a empresa ré deve responder pelos ícios na prestação do serviço e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos roblemas que surgiram durante a prestação do serviço de consumo, não havendo que
cogitar da existência ou não de culpa, pois a responsabilidade se dá tão somente pela falha no serviço. Sendo assim, a tão só existência do dano e do nexo causal com a falha do serviço já configuram o dever de indenizar. O dano, então, configurado na esfera moral, deve ser indenizado em patamar condizente com os transtornos causados, na forma do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De igual feita, a jurisprudência há muito já reconhece pacificamente a configuração do dano moral em circunstância análoga, senão vejamos. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADAD E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. 2. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se entendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa transportadora. … 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Decisã tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF – ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 318). O dano moral narrado, aliás, já foi reconhecido em demanda anterior similar à situação narrada, no processo 5004100-08.2019.8.08.0014, nos seguintes termos (doc. 9). Em outras palavras, quanto a sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequent atraso na viagem de volta da autora, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua naturez objetiva, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não foram apresentada nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a sua responsabilidade no caso em apreço. A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pel lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir. Ora, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino
ontualmente. esta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte Requerente, notadamente om a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos. mpõe-se, então, a fixação do valor indenizatório e, nesse ponto, inexistindo critérios bjetivos na lei para se chegar a isso, aplica-se o arbitramento como melhor forma de iquidação do valor indenizatório, observando-se o disposto no art. 944 do CCB, segundo qual "a indenização mede-se pela extensão do dano”, e, além disso, tal fixação se firma elo binômio de desestímulo à ofensora e de compensação ao ofendido. valor de desestímulo impõe que se fixe valor que intimide a ré na prática de novos atos o mesmo sentido, observando-se que se trata de grande empresa, e o valor ompensatório deve se pautar a compensar os danos sofridos no âmago do autor, bservando-se a profissão indicada na qualificação e seu salário, como se pronuncia a risprudência. ANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve o julgador, quando a fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativ punitivo, sopesar as condições sócioeconômicas desenvolvidos, a intensidade da culpa espendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJ-RO, RI 1000187- 8.2010.822.0016) esse ponto, então, vale novamente trazer à baila o julgado da demanda 5004100- 8.2019.8.08.0014 acerca do valor arbitrado no importe de R$7.550,00. o que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstância áticas narradas pela parte requerente em sua inicial, sobretudo um atraso de mais de 04 oras do voo originalmente contratado, bem como tendo em consideração a necessidade e se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, ropiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com ssas balizas o montante de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). valor fixado pelo Juízo de primeiro grau foi posteriormente até mesmo confirmado pela urma Recursal, senão vejamos. MENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ATRASO DE MAIS E QUATRO HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. ANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO NÃO PROVIDO. … - Direito do Consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. ancelamento de vôo. Atraso de mais de 04 horas. In casu, não houve demonstração lguma das excludentes da responsabilidade civil. A parte autora apresentou comprovant a aquisição de bilhete aéreo, bem como é incontroverso o cancelamento do vôo e a ealocação para outro, com mais de quatro horas de diferença, evidenciando a falha na restação dos serviços. As falhas operacionais configuram defeito na prestação de erviço do transporte aéreo, pois, trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à tividade empresarial e lucrativa da companhia aérea. - Neste caso, tem-se que, de fato, o Recorrente não pode se eximir da responsabilidade ue a lei impõe, não havendo razão em ausência de responsabilidade por parte do ecorrente, vez que recai sobre ele a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do DC. - O dano moral encontra-se devidamente comprovado, sobretudo pelo dissabor xperimentado com o ocorrido, o descaso para a resolução do litígio, bem como a ecessidade de ingresso de demanda judicial, de equívocos facilmente identificados na sfera administrativa, em flagrante falha na prestação do serviço contratado, sendo erfeitamente cabível à reparação.
arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, com o fito de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor, devendo ser justa, pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, bem como a condição socioeconômica das partes. Logo, a fixação em R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais, encontra-se, em conformidade com a jurisprudência pátria, às nuances do presente caso, e, ainda, mostra- se apta ao alcance das finalidades a que se propõe, motivo pelo qual entendo que não deva ser reduzida. … 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, pela recorrente vencida. É COMO VOTO. DECISÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A partir desses mesmos critérios, portanto, é razoável para a indenização moral o valor de R$15.000,00, considerando-se que o valor fixado se referia a um atraso de 4h, enquanto o atraso objeto da presente demanda foi de 6h e, ainda, considerando que já transcorreu longo período de tempo desde o julgamento transcrito, há quase 3 anos, impondo-se que seja considerada a perda de valor da moeda, principalmente nos últimos anos, em que a inflação aumentou no país. II.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão da demanda tratar de relação de consumo na qual se discute defeito na prestação de serviços e em vista da matéria possuir natureza técnica que coloca os consumidores em desvantagem processual deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, cabendo à parte ré apresentar a documentação e comprovar suas eventuais alegações contrárias às informações ora apresentadas.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (A cópia formatada está anexada como documento) III – DOS PEDIDOS A partir dos fundamentos acima, o autor pugna pelos seguintes provimentos de Vossa Excelência: 1. A citação da empresa ré, para que, querendo, responda à presente demanda, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sejam aplicados os efeitos da revelia; 2. A condenação da empresa ré a pagar a indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos transtornos, considerando o atraso de 6 horas que impediu que o autor conhecesse Genebra e que descansasse a contento para o restante da viagem do dia seguinte; 3. A inversão do ônus da prova, em razão da previsão contida no inc. VII do art. 6º do CDC. Pretende o autor demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. Enfim, em vista da possibilidade de utilização de meios alternativos para notificação e realização de audiências, o autor concorda em receber intimações pelo aplicativo WhatsApp, pelo seu telefone (27)99986-4274 ou pelo e-mail mauriciocnleal@gmail.com, com confirmação de recebimento, bem como concorda com a realização de audiência virtual pelo meio que esse Juízo eleger mais conveniente, contanto que seja feita a comunicação com antecedência razoável e enviadas instruções para acesso. Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de março de 2023.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Pede deferimento.
Mauricio Cortes Neves Lea 08454314717 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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