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5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008305-36.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
SERRA/ES
equerente: BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA equerido: LATAM AIRLINES BRASIL
BRUNA MARIA IGNACIO DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 080.915.617-25, residente na Rua Rio Purus, nº 05, apto 101, Helio Ferraz, Serra/ES. CEP: 29.160- 516, através de sua procuradora signatária, que indica o endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 595, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tels.: (27) 99927-4982 e 99927-4995, email: vincenziadvocacia@gmail.com, para recebimento de intimações, vem, mui respeitosamente, perante Ilibada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS:
A Requerente no dia 24/03/2023 entrou no site da requerida - https://www.latamairlines.com – e adquiriu passagens de Vitória para Florianópolis.
Vitoria x Guaralhus – dia 26/03/2023 as 20hs chegada as 21:35hs.
Guaralhus x Floranópolis – dia 26/03/2023 as 22:40hs chegada as 23:55h
Florianópolis x Congonhas – dia 29/03/2023 as 11:20hs chegada as 12:25hs.
Congonhas x Vitoria – dia 29/03/2023 as 13:35hs chegada as 15:05h
As passagens de nº 9572105231497 custaram o valor total de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) com pagamento no cartão de credito de forma parcelada.
Como não existe voo direto de Vitória para Florianópolis a Autora adquiriu a passagens com trecho parando em São Paulo, opção que a Requerida apresenta como meio d viagem para chegar ao destino da Autora. Escolhendo intervalos curtos para não ficar muit tempo no aeroporto. Além de serem no mesmo aeroporto.
Na manhã do dia 26/03/2023 a autora fez o devido checkin no site da requerida, momento em que estava tudo confirmado.
Em torno de 18hs a autora pegou um Uber e foi para o aeroporto. Chegando lá tomou ciência que o voo tinha sido alterado, e estava com horário de saída de Vitoria para 21:25 hs, e saindo nesse horário, a autora perderia o voo de Guarulhus para Florianópolis.
A Autora então procurou um funcionário da Requerida que a orientou a entrar na fila de atendimento. Enquanto estava na fila aguardando ser atendida, a autora foi recebendo novas alterações no seu voo.
Com esta alteração a Autora chegaria as 23hs no aeroporto de Guarulhus e sairia as 06:20 hs do aeroporto de Congonhas para o seu destino final Florianópolis. De forma que além de ficar por horas no aeroporto, intervalo entre os voos, a autora iria ainda ter que se deslocar entre os aeroportos de São Paulo.
Tal alteração exigiria reserva de uma hospedagem em São Paulo para a Autora descansar no intervalo entre os voos, ou entao a Autora chegaria ao seu destino final exausta e não faria sentido, em vista dos planos que tinha para fazer em Florianópolis na segunda feira.
Alem do que a hospedagem que já estava com reserva do dia 26/03/2023 ao dia 29/03/2023 precisaria ser alterada já que a autora iria chegar no dia 27/03/2023 pela manha.
Aguardando na fila para ser atendida e pensando nos voos que apareciam como opção, a autora chegou a conclusao que não adquiriu as passagens dessa forma, e não poderia ser obrigada a viajar dessa forma, já que essa forma não lhe atendia.
No momento do atendimento, a Autora informou a funcionária Eloisa que com a alteração dos voos, estes não atendiam a necessidade e interesse da autora, e com isso seria necessário o cancelamento com o reembolso inetgral dos valores.
A funcionária solicitou a autora que anotasse nome completo e código da reserva em um papael que a entregou, e informou que estaria efetuando a solicitação do cancelamento, orientou a autora a fazer novo contato no dia seguinte para saber quanto a prazos e formas de reembolso.
Mas para surpresa da Autora no dia seguinte ao fazer contato com a requerida, a pessoa que atendeu informou que não constava solicitação de cancelamento, e constava que a autora perdeu o voo.
Tal informaçao deixou a Autora perplexa, sem reação e chocada, pois a atendente do aeroporto Sra. Eloisa, informou que estaria efetuando a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso, fazendo ate mesmo a autora anotar os dados, e agora a autora foi prejudicada devido ao ERRO da atendente.
A Autora nao pode ficar com o prejuizo devido a erro de terceiro.
A atendente informou que estaria fazendo a solicitação de cancelamento e pedido de reembolso integral dos valores, e a autora acreditou.
A Autora quer o reembolso integral do valor das passagens, posto que deixou
de viajar devido as alterações no voo realizadas pela Requerida, que inviabilzaram a viagem da autora. Era uma viagem curta que ao ter seus horarios alterados perdeu o sentido de ser.
A Autora não fez uso do serviço, de forma que a requerida pode colocar outra pessoa em seu lugar.
A Autora tomou ciencia da alteração nos horarios do voo apenas quando já estava no aeroporto. O atraso foi superior há 07 (sete) horas, já que ao inves de chegar a Florianopolis no domingo a noite, iria chegar depois das sete horas da manha. De forma que a alteração não atendeu a autora, possuindo o direito ao cancelamento com o reembolso integral do valor.
A resolução nº 400, de 13/12/2016 da ANAC dispõe a partir do art. 20 sobr as situações de atraso nos voos. Vejamos:
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
De forma que resta comprovado que o atraso no voo da autora foi mais de quatro horas, tendo esta direito ao pedido de reembolso integral do valor o que foi efetuado no momento do atendimento no aeroporto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A Autora aguardou o atendimento na fila do aeroporto no dia de sua viagem, 26/03/2023, e neste momento informou seu interesse no cancelamento dos voos e consequentemente reembolso integral dos valores.
Restava verificado que a alteração dos horários de voo não atendiam a sua necessidade, e que chegar em Florianópolis no dia 27/03/2023 após as sete horas da amanha e não no dia 26/03/2023 a noite, não lhe interessava.
O atraso no horário de chegada a cidade de destino da autora era de mais de quatro horas. Sendo assim a autora tinha direito ao cancelamento dos voos e reembolso integral do valor pago. Pois a intenção da autora era a chegada ao destino. O primeiro voo ate a cidade de São Paulo era apenas o meio disponível da requerida para que a autora chegasse ao seu destino final.
Quando a requerida não efetuou o cancelamento do voo como solicitado pela parte autora, com o reembolso do valor integral, gerou a autora um prejuízo ainda maior, pois a autora precisou procurar advogado, buscar ajuizar a presente demanda para então conseguir que o seu direito seja atendido.
O dano moral surge do não atendimento pela empresa do pedido da autora efetuado no momento em que foi atendida no aeroporto pela funcionária da Requerida, Sra. Eloisa.
A autora esta se desgastando, se aborrecendo, perdendo seu tempo para buscar ajuizamento desta ação quando poderia estar fazendo outras milhares de coisas que lhe renderiam valores ou lazer.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.(GN)
Por oportuno, segue transcrição do entendimento de CARLOS ALBERT ITTAR, in verbis:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) (GN)
Por sorte a Autora conseguiu cancelar a hospedagem que tinha reservado, sem ter custo com a mesma. Veja os comprovantes emitidos pelo sie do Booking anexos.
Ora Excelência, estamos diante de uma relação de consumo, onde o Autor é o consumidor, parte hipossuficiente na relação, sendo passível de inversão do ônus da prova.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:
“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e
intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Como já proclamava JOSÉ DE AGUIAR DIAS, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. O escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que não reitere a conduta ofensiva, atribuindo à vítima algum tipo de compensação, bem como lhe devolvendo, na medida do possível, sua integridade física, psicológica e emocional. A indenização não apagar a dor, mas serve como forma de mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a parte Requerida é de impo a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Autora.
A condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (GN)
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) Que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, de forma a condenar a Requerida à obrigação de reembolsar integralmente à Requerente, de forma atualizada ate a data do efetivo desembolso, bem como, condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais devido a não resolução de forma administrativa, obrigando a autora contratar advogado, perder seu tempo, se aborrecer entre outras coisas, em valor a ser estipulado por este juízo como forma de punição a requerida e compensação a autora por todos desgaste, tempo perdido, entre outros;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência da Requerente;
c) A imposição de pena pecuniária em caso de descumprimento de decisões
d) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência designada, e, caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
e) Que seja deferido a Autora o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 10 e 11, incisos I e IV da Constituição Estadual do Espírito Santo e o ressarcimento à Autora de todas as despesas processuais que por ventura pague.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em Que, Pede e Espera Deferimento. Vitória/ES, 31 de março de 2023.
Vanessa Vincenzi de Melo Batista OAB/ES 13.143 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008333-92.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
ELBER DOS REIS TESCH, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 1768707 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 055.093.627-07, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, S/N, Apartamento 205, Bairro Planalto, Linhares-ES, CEP: 29.906-470, por seus advogados firmados por instrumento procuratório, com endereço profissional e eletrônico descrito no rodapé desta, para receber as intimações, vem perante esse Juízo, propor com fundamento nos Artigos 186 e 927 do Código Civil a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Em face de LATAM AIrlines Brasil Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Atica, 673, Andar 6º - Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente afirma que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 (L 13.105/2015), bem como, nos termos do artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Art.11 (...)
IV – Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Lei nº 13.105/15
Lei nº 13.105/15
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais de os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Conforme estabelece o art. 319, inciso VII do CPC, requer o requerente qu seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, caso exista a possibilidad de acordo em casos semelhantes a este.
DA APLICAÇÃO DO C. D. C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Inicialmente, em se tratando de Voo doméstico, aplica-se as disposições do Código de Defesa do consumidor, eis que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde
se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre a partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letr da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS FATOS
Em 2020 o Requerente adquiriu passagens aéreas ida e volta com partida do aeroporto Eurico Sales em Vitória/ES e destino aeroporto Navegantes/SC perante a companhia aérea requerida, com o intuito de usá-las no ano seguinte nas quais pagou um valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), ocorre que devido a pandemia, só em agosto de 2021 realizou a marcação das passagens para a data de 21/11/2021. (conforme detalhamento Doc. Latam, onde consta o valor pago com a Marcação – em anexo)
Em outubro de 2021 a requerida informou que não era possível viajar na data pré-agendada pois não havia disponibilidade de vôos; e, também informou que seriam cobradas taxas para realizar nova remarcação.
Diante da informação e sob orientação da requerida, o requerente optou por comprar novas passagens de ida/volta e que quando retornasse da viagem poderia pedir o reembolso das que foram adquiridas inicialmente, conforme orientação da atendente do SAC, como mostram as conversas. (conforme áudio1, minutos de 3 a 8 em anexo).
Mediante de tais informações, no dia 24/10/21 com auxílio de sua irmã, realizou a compra de novas passagens, no valor de R$ 1.171,80 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), realizando a viagem então no dia 23/11/2021 e retornando no dia 28/11/2021 (em anexo).
Assim, quando retornou da viagem entrou em contato com a requerida via SAC e também por e-mail (conforme áudio 2.1 minutos de 4 a 9, áudio 2.2 minutos de 5 a 6 e cópia de e-mail em anexo) para que a mesma realizasse o reembolso o que até o presente momento não ocorreu. (Conforme Protocolo 36926073).
Ocorre que diversos contatos por telefone e e-mail em busca da solução da questão foram realizadas, SEM SUCESSO (conforme e-mail em anexo), nada foi feito pela requerida para a solução do caso até a presente data.
Diante de tamanho desrespeito não viu o interessado outro subterfúgio senão a busca da solução batendo à porta do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, e que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem ter ireito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição d uantia efetivamente paga e monetariamente atualizada onforme os procedimentos a seguir: - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser quivalente ao valor residual do percurso não utilizado alculado com base na tarifa, expressa na moeda corrent acional, praticada pela empresa emissora, na data do pedid e reembolso; e (...) 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência d assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação na ondições contratadas por parte do transportador, poderá se escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez po ento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moed orrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólare mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data d edido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, reembolsando os valores pagos inicialmente pelas passagens, portanto com a reparação, visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por dano morais.
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Referente ao pagamento do valor das passagens, o requerente pagou o importe de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Mediante a orientação dos Atendentes (conforme áudios em anexo), necessário se faz a devolução do valor corrigido e atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista estar caracterizado o dano moral.
O qual está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-s observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A requerida cometeu ato ilícito e assim é responsável em reparar o dano, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliado por sua família na compra de um novo bilhete conforme é possível ver no comprovante de pagamento, também seguiu todas as informações no intuído do reembolso e foi tratado com total descaso.. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
Tudo isso supera, e muito, o mero aborrecimento e atinge a dignidade do Autor (Artigo 1º, inciso III, da Carta Magna), a qual faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigos 186 e
187 do Código Civil, os quais dispõem que é cabível indenização por danos morais, proporcional ao agravo, quando, por ação ou omissão voluntária, os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes são excedidos e causam danos a alguém, sendo tal ato considerado ilícito e a reparação obrigatória, como bem delineado no caput do artigo 927 do Código Civil acima descrito.
Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).
Está evidente que a requerida causou danos aos requerentes, devendo, conforme a lei, repará-los.
A jurisprudência tem entendido que percorrer uma "via crucis" para solução de um problema, muitas vezes até simples, no âmbito do Direito do Consumidor, gera o dever de indenizar. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar; II - O arbitramento, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais) não atende as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de mister sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o caráter repressivo/pedagógico que a condenação deva conter. Sentença reformada em parte, com majoração, também, da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE ELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DO EMPO PRODUTIVO. VIA CRUCIS. DANO MORAL ONFIGURADO. I. O dano moral indenizável decorre de onstrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem ngústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade a pessoa humana. II. No caso concreto, demonstrada a falha na
prestação do serviço e a peregrinação para fazer valer o direito, redundando em verdadeira via crucis, com inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, na própria empresa recorrente, na ANATEL e no PROCON, comprovadas com os vários números de protocolo e e-mails juntados à exordial, aliado ao fato de que estava em outra cidade, privada da agilidade proporcionada pela vida moderna por dois dias, com pessoas dependentes dela, vindo a desaguar na busca do Judiciário, há ultrapassagem da linha do simples aborrecimento, redundando em danos morais e, como tal, passíveis de indenização. III. Para fixação do valor, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas exercer efeito pedagógico para que fatos semelhantes não mais ocorram, e o montante fixado pelo juízo a quo atende a tais finalidades. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IV. Honorários de advogado no montante dez por cento do valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado. 5084960.41, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2020)
Diante de todo o exposto, faz-se imperioso que a requerida seja compelida ressarcir o requerente por todo o dano moral sofrido devido a todo o desgast incerteza e indiferença com a qual vem sendo tratado pela requerida, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor superior a ser estipulado por esse MM. Juizo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer-se:
O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser o Requerente pobre na forma da lei, não podendo no momento arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, bem como o preparo, em caso de recurso.
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO; A citação da requerida para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão; Julgar a presente totalmente procedente declarando a condenando-se a requerida a: reembolsar os requerentes no valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título do reembolso das passagens e a Indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em função de todo o transtorno suportado pelos requerentes, ou e valor superior a ser estipulado por esse MM. Juízo devidamente atualizado co correção monetária e juros legais até o dia do efetivo pagamento.
Requer, a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação de consumo, devendo a Requerida apresentar no primeiro momento em que lhe competir falar no processo, provas que contrariam o interesse da Requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados.
Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, depoimento pessoal, sob pena de confissão, documental, testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno e demais necessárias ao bom deslinde do feito.
Dá-se o valor da causa de R$10.425,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede e espera Deferimento.
Linhares, ES, 01 de agosto de 2022.
Drª ANA PAULA ZANDUMINGUE CYPRIANO FERREIR Advogada – OAB/ES: 21102
Drº MARCELO LUCAS FERREIRA Advogado – OAB/ES: 32026 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008345-29.2023.8.08.0012.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ELIELSON CRUZ RAMOS, brasileiro, casado, policial militar, inscrito n PF nº. 116.068.457-05, CI n.º 2263122 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua Amorim .º 36, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29145-391, vem, perante Vossa Excelência través de seu bastante procurador que a esta subscreve, com endereço profissional à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 714, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde deve receber as intimações referentes a presente ação ropor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva KYZYXB.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destin Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota um ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que te interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbênci rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demai ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, send m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional oda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada d utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agenci acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a
merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude de um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima declinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou por mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, perdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 12 de junho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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