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5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5008352-28.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D GUARAPARI – ES.
LORENA DUTRA BRAGANÇA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 135.677.227-78, RG nº 3.266.073 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Felix Simão Nader, s/n, lote 03, Independência, Guarapari/ES, CEP: 29202-460, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente juntamente com sua mãe (Rejane Dutra Vieira) ambas residentes nesta Comarca, visando fazer um passeio e família e aproveitar o feriado de finados, se programaram par fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram um pacote de viagem junto à empresa DECOLAR.COM, sendo que, o transporte aéreo seria realizado pela Cia. aérea Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e sua mãe, embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
A ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagem anexa, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Guarapari/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com sua mãe, se deslocara ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, n dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horári programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE, ocorreu dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a azer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, haviam crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros que tinham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do dia 01/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:20h da madrugada do dia 02/11/2022.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Para a ida para o hotel foi fornecido voucher de taxi, porém, dada a hora e o número de pessoas, a Autora não conseguiu embarcar em um taxi. Com isso, teve que retornar ao atendimento da Ré, e após muita dificuldade, a Cia. Ré solicitou um Uber para a Autora e sua mãe. Porém ao embarcar no veículo do Uber, o código da solicitação da Ré não foi validado, com isso, a mãe da Autora teve que pagar o transporte de ida para o hotel, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi posteriormente reembolsado pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, a Autora e sua mãe, retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chegar no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido
cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e sua mãe somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio no tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 1 dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim um efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então,
os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem clusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por cont o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para
Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d Consumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e
ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto a prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, é psicóloga, iniciando ainda sua carreira. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado à reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se
aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for
compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008424-78.2023.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SIMONE DIAS FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 953.172.016-91, portador do RG nº: 7503798, com endereço eletrônico: simonesf813@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 1474, Ap. 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216010, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.569/0001-06, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Governador André Franco Montoro – Cumbica – Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: adluzdocumentos@hotmail.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem para embarcar sua filha em uma viagem internacional, primeiramente num voo partindo de Vitória até São Paulo, cidade onde a filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal, a qual seria operada pela cia aérea Ré,
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 03/10/2023 Vitória (VIX) – 14h45 ➔ São Paulo (GRU) – 16h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de embarcar sua filha em uma viagem internacional. Diante disso, adquiriu passagens junto à Ré com intuito de seguir até São Paulo, cidade de onde sua filha, enfim, embarcaria para Lisboa, em Portugal. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Vitória (VIX), (Doc. 5 – registro da espera nas filas), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h05, DOIS DIAS DEPOIS, ou seja, absurdas e inaceitáveis 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem.
Links para acesso:
https://drive.google.com/file/d/1nglJAEr3375WR-s5TY_Sc9kefgIg05xN/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1no9g0_RGOq9nT1rVS5iPoJopRn7lf8g0/view?usp=sharin
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com os novos itinerários impostos pelas Rés, que restaram configurados da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário – Simone e Thais)
NOVO VOO DE IDA: 05/10/2023 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 16h25 no dia 03/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no dia 05/10/2023, padecendo de um atraso absurdo de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de ter a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora suportou enorme angústia e preocupação, visto que havia passado meses planejando a viagem de sua filha, bem como investiu um alto valor financeiro para que o passeio fosse possível. Diante disso, além de ter todo o planejamento prejudicado, teve ainda que perder várias horas entrando em contato com a cia aérea TAP para tentar remarcar o voo com destino a Lisboa, suportando enorme estresse, desgaste e nervosismo. (Doc. 7 – Novo itinerário – Thais).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material consistente referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, sentindo estresse exaustão.
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 43 (QUARENTA E TRÊS ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo qu eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer qu perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem ondenadas a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 43 (QUARENTA E TRÊS)
HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, tendo a programação para a viagem internacional de sua filha, menor de idade, bruscamente frustrada, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora foi totalmente prejudicada pela perda do voo da sua filha, menor de idade, com destino a Portugal, que havia sido pago pela Requerente, além de restar extremamente receosa e preocupada por ter meses de planejamento e todo o investimento realizado na viagem da filha, totalmente
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
uarapari/ES, 21 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008430-43.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
EBERSON SANTOS SOUZA, brasileiro, solteiro, caixa, inscrito no CPF ob no nº: 178.787.817-10, portador do RG nº: 30.850.597-3, com ndereço eletrônico: webersonsantos67@gmail.com, e FABIOLA DE OUZA BATISTA, brasileira, solteiro, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 39095436-69, portadora do RG nº: 20.323.816, com endereço letrônico: fabioladsbatista@gmail.com, ambos residentes e domiciliados a Rua Castelo Branco, nº 1060, apto 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 9100-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, Latam, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 07/01/202
Vitória (VIX) – 19h45min ➔ Rio de Janeiro (SDU) – 20h55min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vila Velha, haviam programado referida viagem com intuito de participar de um evento na cidade do Rio de Janeiro, capital. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Vitória e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizarem os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Vitória, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo que atendesse suas necessidades, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria às 20h, com acréscimo de 01 (UMA) CONEXÃO em Brasília de absurdas 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, fazendo com que os Autores tivessem que pernoitar na cidade, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, o utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 07/01/2023 Vitória (VIX) – 20h00 ➔ Brasília (BSB) – 21h27min Brasília (BSB) – 08h00 → Rio de Janeiro (SDU) – 09h36min (08/01/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 20h55min do dia 07/01/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h36min do dia 08/01/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Ressalta Excelência, que ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, os Autores ainda tiveram que aguardar por mais de 03 (três) horas no aeroporto para terem acesso a suas bagagens, suscitando ainda mais desgaste para os Requerentes.
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que alugaram, restando completamente frustrados. (Doc. 5 – Conversa com o anfitrião).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço;
● Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, os Autores foram realocados em um voo completamente prejudicial que decolaria somente às 20h do mesmo dia, sendo ainda incluída uma conexão indesejada em Brasília de 10 (DEZ) HORAS E 33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS de duração, sendo impostos a um atraso absurdo de cerca de 12 (DOZE) HORAS E 41 (QUARENTA E UM) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de demorarem horas para acessar as suas malas quando desembarcaram em Brasília. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam 1 (uma) diária no AIRBNB que haviam alugado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de
uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, bem como apresente informações completas sobre o voo em que os Requerentes realizaram a viagem, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 20 de março de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008434-25.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5008434-25.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2023 Valor da causa: R$ 5.341,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LUANA SOUSA DIAS PEREIRA, brasileira, casada, Gerente Comercial, inscrita no RG sob o nº 3842099 SSP/ES e CPF nº 102.135.986-63, residente e domiciliada na rua José Alves Soares, nº 26, casa 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, telefone: 027 98113-0386, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS SA, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0040-76, com sede na Avenida Rio Branco, sala 3102, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, 219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP: 06454-050.
RESUMO DA DEMANDA
1 - A parte Autora, juntamente com seu esposo, compraram suas passagens para determinada data, e com todo planejamento, reservaram o hotel com pagamento antecipado; 2 – Na hora do embarque, o voo foi cancelado e eles foram impedidos de chegarem ao local do destino na data planejada, perdendo um dia da reserva do hotel e também das férias; 3- Até a presente data, não conseguiram contato com nenhuma das Requeridas, para serem reembolsados com o valor da diária perdida, tendo então um prejuízo de tempo e financeiro.
I – DOS FATOS
A Autora, juntamente com seu marido, planejou cuidadosamente uma viagem para Foz do Iguaçu para aproveitarem as férias. Primeiramente, compraram passagens aéreas, através do site da segunda Requerida, Decolar, no qual nunca haviam tido problemas, para viajarem com a companhia aérea da primeira Requerida, Latam. A data escolhida inicialmente foi 01 de Junho de 2023 até o dia 06 de junho de 2023 (DOC 01). Depois de concluírem a compra das passagens, trataram da segunda questão mais relevante em uma viagem: a acomodação. Como mencionado anteriormente, a viagem estava completamente planejada, e eles já tinham efetuado as reservas para as datas desejadas em um hotel de sua preferência, realizando o pagamento antecipadamente para evitar qualquer contratempo na chegada ao destino. Ocorre que quando chegaram no aeroporto para embarque, tiveram uma péssima surpresa, o voo havia sido cancelado. De todas as opções disponibilizadas pela primeira Requerida, nenhuma iria cumprir com a data de chegada das passagens que já haviam comprado antecipadamente. No momento, a Autora tentou argumentar que já tinha uma reserva de hotel paga e passeios previamente agendados. No entanto, acabou cedendo à opção menos cansativa, que seria embarcar no dia seguinte (DOC 02), embora isso não tenha evitado o prejuízo financeiro e emocional que ela e seu marido sofreram. Após toda essa situação, chegaram ao seu destino, mas perderam uma diária que já haviam pago com antecedência e também um dia inteiro planejado de passeios. Motivo pelo qual, a Autora se viu no direito de ingressar com esta ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública u privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção trasnformação, importação, xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n)
essa forma, está comprovado que no caso, é aplicável o Código de efesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de onsumo.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (g.n)
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
C. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade e empresa de transporte aéreo é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados a autora, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931). Vejamos:
Art. 12 CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito da venda de passagens aéreas, é de extrema importância que as informações relacionadas à remarcação, reembolso e crédito sejam apresentadas de maneira precisa e transparente ao consumidor. Infelizmente, essa transparência tem sido notadamente escassa na prática atual, o que gera um desafio significativo para os clientes que buscam assistência pelos canais de comunicação disponibilizados pelas
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos d validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os risco que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Nesse contexto, a agência de viagens é capaz de representar interesses e responsabilidades referentes às transações de passagens aéreas efetuadas com a empresa aérea fornecedora. Dessa forma, ela está sujeita a responder e ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da prestação do serviço embora não detenha a titularidade do transporte aéreo em si.
Resta que a requerida DECOLAR é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, sendo responsável objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais a autora da ação, devendo também estar no polo passivo da presente ação.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante
Art. 6º. CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (g.n)
Convém também verificar o disposto em seu art. 14, já que no tópico anterior foi mostrado o reconhecimento da relação de consumo, conforme segue:
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (g.n)
Na hipótese em apreço, a Requerente passou e passa por grande constrangimento, vive tendo que entrar em contato com SAC, Chat e demais para poder reaver seu dinheiro de uma diária perdida, porém nunca obteve sucesso nas tentativas.
Enfatiza-se que houve falha no serviço prestado pelas Requeridas, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Sergio Cavalieri:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."1
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Requer, portanto, que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas, a fim de condena-la aos devidos Danos bem como a Restituição da quantia paga pela diária perdida.
E. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Autora junto com seu marido, como já exposto, adquiriram passagens aéreas para uma viagem programada com grande antecedência, com o objetivo de aproveitar suas férias e desfrutar de momentos de lazer e descanso. Para tanto, efetuaram a reserva de um hotel e planejaram um dia de passeio no local de destino.
A mudança do voo resultou na perda de um dia da viagem planejada, incluindo a diária já paga no hotel e um dia de passeio que havia sido cuidadosamente programado. A Autora e sua família, que haviam se preparado com antecedência para a viagem, não somente tiveram que lidar com a frustração de perder um dia de suas férias, mas também com o ônus financeiro de uma diária de hotel não utilizada.
Considerando que a inércia das Requeridas, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação das Rés em reembolsar a Autora o valor pago da reserva do hotel que foi perdida, devidamente atualizado.
e acordo com a cotação atual, o valor da diária está de R$ 341,06 (trezentos uarenta e um reais e seis centavos)
F. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Os Autores vivenciaram uma situação de extrema frustração e sofrimento psicológico devido ao cancelamento do voo por parte da Companhia Aérea Ré. A expectativa e planejamento cuidadoso das férias foram abruptamente interrompidos, causando uma experiência angustiante.
O cancelamento do voo e a subsequente perda de um dia de viagem resultaram em um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar dos Autores. A viagem de férias, que deveria ser um período de relaxamento e alegria, transformou-se em um momento de estresse e desapontamento.
Código Civil normatiza a reparação de danos, sejam morais, sejam materiai ausados por ato ilícito, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva das Requeridas em, diante de toda a situação, no qual já foi narrada, levando em consideração o cancelamento do voo, o prejuízo financeiro e moral que trouxeram para a tão esperada férias da Requerida e de sua família. Nesse caso concreto, as Rés agiram de forma abusiva e danosa a consumidora.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só as Requeridas, mas principalmente a outras Empresas, instituições, e até mesmo pessoas físicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Ademais, não obstante do dano material e moral devidamente comprovados, importante que seja considerado ainda o transtorno involuntário sofrido pela Autora, ao que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER:
A) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) A citação das empresas Requeridas nos endereços acima declinados, com os benefícios do Art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
C) Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
D) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para que
d.1) A ao final da ação, seja devolvida a Requerente o valor de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) corrigido e atualizado monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 CDC;
d.2) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas e financeiras da parte;
E) A condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério deste Juízo.
á-se a causa o valor de R$ 5.341,06 (cinco mil e trezentos e quarenta e u eais e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari/ES, 17 de novembro de 2023
ANA FLÁVIA FERREIRA ARPINI
ADVOGADA OAB/AL 19.959 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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