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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000272-37.2022.8.08.0066.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000272-37.2022.8.08.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marilândia - Vara Única Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 20.629,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA – ES.
HENRIQUE VENTURIN LORENCINI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n.º 111.246.817-01, e DALILAH NUNES ALBANI, brasileira, solteira, farmacêutica, portador do CPF nº 126.703.937-05 residentes e domiciliados na rua Alberico Pedro Altoé, 601, Centro, Marilândia/ES, CEP 29.725-000 CEP 29.725-000, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB- ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes adquiriram suas passagens áreas para serem transportados pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Florianópolis X Vitória, com saída de vitória no dia no dia 05/10/2022 às 11h55min e chegada ao destino as 15h20min e com retorno programado para o dia 09/10/2022 com saída de Florianópolis às 12h45min com chegada prevista em Vitória para às 17h20min, conforme voucher de aquisição de passagens aéreas junto a Decolar.
O voo de ida de Vitoria para Florianópolis ocorreu conforme previstos sem qualquer atraso ou inconveniente, o que não se repetiu no voo de volta conforme passamos a demonstrar.
No domingo dia 09/10/2022, os requerentes saíram de Florianópolis no horário previsto, ou seja, às 12h45min com destino ao aeroporto de Congonhas com previsão para chegada às 13h55min porém ao chegar a São Paulo não conseguiram pousar e ficaram sobrevoando por aproximadamente uns 30 minutos, sendo que posteriormente o voo foi direcionado para a cidade de Campinas (Viracopos), onde ficaram presos dentro da aeronave por mais de três horas, sem qualquer tipo de alimentação e sem nenhuma explicação por parte da tripulação do que estava acontecendo e ainda, sem saber quando seria autorizado o desembarque dos passageiros.
Após longo tempo de espera foram informados que a requerida não opera em Viracopos e portanto não possuía pessoal em terra para conduzir o desembarque dos passageiros e que seria necessário aguardar uma equipe que viria de Congonhas para conduzir o desembarque e demais procedimentos.
Somente por volta das 19 horas foi autorizado que os requerentes e demais passageiros descessem do avião e foi fornecido um ônibus para o transporte de Campinas até Congonhas, onde os autores deveriam realizar uma conexão.
Ao chegarem a Congonhas se depararam com uma enorme confusão e uma fila quilométrica para conseguir falar com algum atendente, sendo que por telefone foi possível remarcar o voo de Congonhas para Vitória que incialmente estava programado para 9h55min do dia 10/10/2022.
Para não ficarem na fila para a retirada de um voucher de hotel resolveram pagar a estadia para depois pedir reembolso e foram para o hotel onde chegaram por volta de meia noite, e por volta das 4h30min do dia 10/10/2022, já estavam novamente no aeroporto, pois o voo agendado para as 9h55min foi cancelado e os autores foram realocados num voo com saída de Congonhas às 6h25min com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o referido voo também foi cancelado.
A desordem era tamanha que as atendentes da requerida chegaram a informar que os autores haviam perdido o tal voo por terem chegado atrasado ao aeroporto e não souberam sequer informar que o mesmo também havia sido cancelado.
Depois de muito tempo de espera, os autores foram atendidos pela senhora Rebeca (funcionaria da requerida), que os atendeu e remarcou o voo para o dia 10/10/2011 pela cia área GOL com saída de Congonhas às 20h55min e forneceu alguns vouchers para alimentação.
Durante todo o dia que permaneceram no aeroporto de Congonhas a espera do voo no final da noite, perceberam que os voo da GOL estavam todas atrasadas ou sendo cancelados, então solicitaram a emissão de bilhetes por outra companhia aérea que tivesse voo para
Vitoria, sendo que foi emitido os bilhetes junto a AZUL que apresentava todos os seus voos com regularidade.
Após muita insistência os requerentes foram alocados em um voo da AZUL, saindo de cidade de Campinas (Viracopos), sendo que a requerida forneceu um voucher para taxi e se deslocaram para Campinas com saída de Congonhas por volta das 18h e conseguiram decolar por volta de 22h30min e chegada ao aeroporto de Vitória às 23h50min do dia 10/10/2022.
Como se percebe os autores tiveram um atraso em seu retorno de mais de 32 horas, além de ter passado por diversas situações constrangedoras diante do descaso dos colaboradores da requerida, tendo ficado presos dentro de um avião por horas sem alimentação e água, e sendo tratados com total descaso como já demonstrado.
Diante de referido atraso os autores tiveram despesas extras com estacionamento no aeroporto de Vitória e somente conseguiram chegar a sua residência por volta das 2h30min do dia 11/10/2022, tendo deixado de cumprir com suas agendas de trabalho por culpa exclusiva da requerida.
Os requerentes tiveram as seguintes despesas que devem ser ressarcidas: Hospedagem – Global China Brasil – NF 7430 – R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos); estacionamento no aeroporto de Vitória – R$ 190,00 (cento e noventa reais); Taxi do Aeroporto de Congonhas ao Hotel no dia 09/10-2022 – R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e um suco no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) o que totaliza o importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Como resta demonstrado, os requerentes tiveram prejuízo de ordem material e moral e devem ser indenizados pelos prejuízos que sofreram, pois, o desgaste financeiro e emocional somente ocorreu por culpa da requerida, que não teve a competência de cumprir
seus horários e de oferecer condições dignas aos autores ao constatar que não conseguiriam cumprir com o pactuado.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pelos requerentes foram causados única e exclusivamente pela requerida.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos d ordem moral aos requerentes que foram prejudicados financeiramente e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser os autores indenizados nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelos sucessivos cancelamentos e realocações – Chegada ao destino final com 7 (sete) horas de atraso - Indenização fixada em cinco mil reais, que atinge o objetivo compensatório e punitivo pretendido, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa da autora. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188461020218260003 SP 1018846- 10.2021.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo – Chegada ao destino final com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré mostra-se necessário o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031509420228260003 SP 1003150-94.2022.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022).
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS AUTORES - Atraso de voo – Perda de conexão – Realocação dos autores em voo que partiu no dia seguinte – Chegada ao destino com 14 horas de atraso em relação ao horário contratado - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012281820228260003 SP 1001228-18.2022.8.26.0003,
Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/06/2022, 11ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
iante da dor e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela requerida, devem o equerentes serem indenizados pelos dissabores experimentados durante sua viagem po ircunstâncias alheias a sua vontade.
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
I. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, contestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de, condenar a Requerida a compensar as lesões causadas aos Requerentes, mediante o pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 629,15 (seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser corrigidos com juros e correção monetária desde a data do desembolso e serem indenizado por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, levando-se e consideração a posição dos agentes prejudicados no seu meio social a desconforto vergonha perante seus clientes e funcionários, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorários advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, be como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizere necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.629,15 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Marilândia-ES, 22 de novembro de 2022
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLOO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000275-93.2023.8.08.0021.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI-ES
DELMO SANT’ANA JÚNIOR, brasileiro, ex-convivente portador do CPF. 092.667.067-01 e Identidade nº MG-20.581.107 domiciliado e residente na Rua Alegre, nº 10, Bairro Belo Horizonte Guarapari-ES, CEP. 29.208-340; vem, por intermédio de seu advogado ante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNP 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634-042; pelos fatos e fundamento que seguem abaixo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante à matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
Da simples leitura desse dispositivo legal, verifica-se, se maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de form subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança da alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, para que o réu apresente o embarque que o autor deveria fazer e os que realmente fez.
DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de uma passagem aérea na empresa ré, LATAM, para embarcar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janiroo, com destino a Vitória no dia 21/11/2022, às 11:40 horas.
Costumeiramente a empresa envia aos seus clientes aviso quanto ao local e horário de embarque. Com o Autor não foi diferente, fo comunicado a comparecer no local de embarque às 09:40h, duas hora de antecedência ao horário do voo, sendo esse, o tempo hábil par realizar todo o procedimento necessário para ingressar no avião.
Infelizmente, por completa má administração da empresa r voo foi cancelado e transferido primeiro para o horário de 18:45 hora , como de não bastante, transferido novamente para 20:55 horas, CO SCALA, tendo o autor comprado voo DIRETO.
Ou seja, o voo marcado para às 11:40 horas, foi realizado NOVE HORAS DEPOIS, ao final da noite, COM ESCALAS.
O autor teria de se apresentar em seu trabalho, em Guarapari, 15 horas, e só conseguiu chegar na sua cidade pela manhã do dia seguinte.
A empresa não se importou em dar ao menos uma explicaçã plausível para a troca de horários discrepante do voo, agiu de maneir irresponsável, deixando o PASSAGEIRO ESPERANDO UM DIA INTEIR
NO INTERIOR DE UM AEROPORTO, tendo vários compromissos a sua espera em sua cidade.
Importante enfatizar a angústia gerada ao Autor que s desgastou com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar durant o dia que já deveria estar em sua cidade, tendo recebido a ínfima ajuda d custo de R$ 40,00 (quarenta reais). Ora, Excelência, todos sabem que o custos de alimentação no aeroporto são ELEVADÍSSIMOS, portanto, R 40,00 jamais seria suficiente para se passar um dia inteiro dentro d aeroporto.
A alteração do voo para um horário de total inconveniênci numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa acarretou transtornos ao Autor, ensejador de dano moral, cuja indenizaçã tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados a personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora ré.
Destarte, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da companhia aérea e os prejuízos causados ao Autor. ALÉM DE O AUTOR TER COMPRADO VOO DIRETO, TENDO VIAJADO HORAS
Por consequência, os danos de natureza moral ao Autor cabe a Ré, indeniza-lo, como forma de compensar, ou pelo meno amenizar, as perdas ocorridas, inclusive como forma de PUNIÇÃO, par que empresa não venha cometer o mesmo ato arbitrário com outro consumidores.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteraçã do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou a autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação d abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa) maiormente face à má prestação do serviço.
Posto tudo isto, resta evidente que o Autor possui razão deve ser indenizado pelo dano por ele experimentado.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o ora exposto, requer a V. Exa.,
a) A citação do requerido para que, caso queira apresente defesa, sob ônus processual da revelia.
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no sentido d que o réu apresente ao Juízo a escala de embarque do autor que deveri ser, e a que realmente o mesmo usufruiu, com seus respectivos horários sob pena de crime de desobediência.
c) A condenação da ré ao pagamento de indenizaçã por DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráte PUNITIVO e objetivo PEDAGÓGICO, visto que infringe o direito d consumidor, bem como causa transtornos e abalos ao mesmo.
Protesta por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive provas suplementares, depoimento pessoal d requerida, sob pena de confissão e TESTEMUNHAS.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos. Pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES OAB/RJ 127.768
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000277-20.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NARA STHEFANIA TEDESCO, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, inscrita no CPF sob nº: 042.781.536-35, portadora do RG nº: 1338418, com endereço eletrônico: sthetedesco@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, nº 1.261, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br/, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Aracaju/SE, com conexão na cidade de São Paulo-Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE IDA: 10/12/2023 Vitória (VIX) – 20h25 ➔ São Paulo-Guarulhos (GRU) – 22h15 – 10/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 23h10 ➔ Aracaju (AJU) – 01h45 – 11/12/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completamente prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dado que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE, teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina e causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado a referida viagem com intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Aracaju/SE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de ida para Aracaju/SE.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Autora se deslocou até eroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand vitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque e embarcou em seu voo co estino ao aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). (Doc. 3 - Primeiro Voo Realizad ormalmente).
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, devido à problemas operacionais, sem qualquer aviso prévio.
Desse modo, resta claro e inconteste a falta de cuidado e o despreparo da cia aérea Ré em cumprir o acordado junto a seus clientes, dado que a realização de uma manutenção e problemas técnicos na aeronave estão relacionados ao risco da atividade. Logo, é obrigação da companhia aérea responsável pelo voo se precaver para garantir que tais problemas não afetem o planejamento dos passageiros, conforme ocorreu. (Doc. 4 - Ausência de Status do Voo).
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo-Guarulhos GRU), estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um
preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11h10min DO DIA SEGUINTE, o seja, absurdas e inaceitáveis 12 (DOZE) HORAS após o programado. Situação que, por si s gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto à viagem. (Doc. 5 - Informaçã de Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Voo).
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 São Paulo-Guarulhos (GRU) – 11h10 ➔ Aracaju (AJU) – 13h45 – 11/12/2023
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 01h45min no dia 11/12/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 13h46min no dia 11/12/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, padecendo de um atraso absurdo de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 7 - Horário de Chegada)(Doc. 8 – Atraso Final).
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na
chegada ao destino, a Autora viu seus planos de viagem desmoronar, visto que além de ter perdido a diária de sua hospedagem previamente reservada em Aracaju/SE, o que lhe acarretou despesas indesejadas, também chegou atrasada para as suas atividades cruciais do trabalho. Esse contratempo representou um transtorno substancial em seu contexto profissional, causando dificuldades adicionais e um impacto significativo em sua agenda e responsabilidades laborais. (Doc. 9 - Perda de Compromisso - Diária de Hotel).
Frisa-se ainda que, a Autora teve que lidar não só com a frustração do tempo perdido, mas também com a preocupação e a ansiedade relacionada às responsabilidades profissionais que se acumulavam na ausência. Isto significa que, o peso desse atraso não era apenas a ausência de horas, mas a sensação de impotência de compromissos e obrigações que não foram cumpridos no tempo perdido.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo, em virtude de fortuito interno e sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, além de muito cansaço e nervosismo; Foi impelida a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 12 (DOZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perdeu alguns compromissos de trabalho, suportando um enorme transtorno em seu âmbito profissional; Não usufruiu de 1 (uma) diária de sua hospedagem; Vivenciou uma situação inimaginável de muita angústia; Restou totalmente exaurida, prejudicada e devastada; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se realizar o primeiro trecho de seu itinerário, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU) para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de mais de 12 (DOZE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de itinerário São Paulo-Guarulhos (GRU) ➔ Aracaju (AJU), em virtude de fortuito interno da cia aérea Ré, quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo,
negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a viajar em um voo completament prejudicial, suportando um atraso total de mais de inaceitáveis 12 (DOZE) HORA em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto bem como na referida cidade, a Requerente não recebeu assistência materia suficiente por parte da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muit desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, a Autora viu todos os planos cuidadosamente elaborados para sua viagem ser bruscamente frustrados, dad que além de ter perdido a sua diária de hospedagem reservada em Aracaju/SE teve os seus afazeres do trabalho comprometidos, afetando, assim, a sua rotina causando uma perturbação inesperada em sua espera profissional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
|
EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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